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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TC 005.335/2015-9
Responsabilidade Fiscal. Ou seja, o estabelecimento da sistemática de pagamento das equalizações
pela União ao BNDES criou situação em que a União se financiaria junto ao BNDES, o que
contraria a lógica da equalização de juros, pois criou descasamento na troca de fluxos financeiros
entre a União e o a instituição financeira, e contraria a vedação trazida expressamente pelo art. 36
da LRF.
viii) a lógica intrínseca à equalização de taxas de juros remeteria a pagamentos a posteriori, isso
porque, para que se efetue os pagamentos, é preciso conhecer os saldos aplicados pela instituição
financeira (BNDES ou BB), o que dependeria do adimplemento dos financiamentos concedidos;
O fato de referida lógica remeter a pagamentos posteriores não dá ao Ministério da Fazenda,
quando da edição das respectivas portarias, o direito de estabelecer prazos de pagamento e
sistemática de postergação de pagamento em desacordo com a própria lógica intrínseca da
equalização de taxas de juros, tampouco com as vedações da LRF.
ix) na equalização de taxa de juros existem situações em que a União fica com crédito junto ao
BNDES, remetendo, pois, todo o pagamento de equalizações a encontro futuro de contas;
A afirmação está correta. Ocorre que, como dito acima, referida situação não dá ao Ministério
da Fazenda o direito de estabelecer prazos de pagamento e sistemática de postergação de pagamento
em desacordo com a própria lógica da equalização de taxas de juros.
Frise-se que, na prática, o tão prolatado “encontro de contas” parece não existir. Documentos
constantes do TC 021.643/2014-8 (peça 99, p. 21-22 e 27) mostram que o Tesouro Nacional
encaminha ofício ao BNDES exigindo o pagamento de referido crédito, ainda que, naquele
momento, devesse, à referida instituição financeira, valores imensamente superiores relativos à
equalização de taxa de juros.
x) o estabelecimento de termo de 24 meses para o pagamento das equalizações devidas foi efetuado
para compatibilizar os fluxos financeiros, promovendo-se a readequação dos pagamentos das
equalizações com o prazo médio de carência;
Teoricamente, para que exista a compatibilização dos fluxos financeiros na operação de
equalização de taxa de juros, é preciso que os pagamentos de equalização a serem realizados pela
União ao BNDES ocorram nas mesmas datas previstas pelo fluxo teórico esperado para o
pagamento dos juros pelos mutuários finais ao BNDES.
Desse modo, se o contrato de financiamento subvencionado estabelecer que os juros da
operação serão pagos mensalmente pelo mutuário final ao BNDES, então é preciso que a União
também efetue o pagamento das equalizações ao BNDES todo mês. Frise-se, referido pagamento
deve ocorrer também se, por hipótese, o contrato estipular o pagamento de juros ao longo da
carência.
Como exaustivamente analisado nesta instrução, o estabelecimento do prazo de 24 (vinte e
quatro) meses teve como objetivo postergar o desembolso de recursos financeiros pela União,
operando como espécie de financiamento enquadrado no conceito de operação de crédito a que se
refere o art. 29, inciso III, da LRF.
Com as devidas vênias, a alegação apresentada pelas contrarrazões de que o estabelecimento
de referido termo era para que houvesse a compatibilização dos fluxos financeiros ao prazo de
carência não merece prosperar.