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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TC 005.335/2015-9
Como dito, questão de monta, própria do Sistema Financeiro Nacional, entra nessa equação, o
que passa pelo custo final do dinheiro antecipado pela instituição financeira federal controlada
(Caixa) para pagar despesa própria do ente controlador (União).
Operação de Crédito Clássica Vedada pelo Art. 36 da LRF
Caixa usa receita própria para pagar em dia despesas
primárias da União (Operação de Crédito – Art. 36 LRF)
CAIXA (Agente
Operacional)
Devedor (União)
Credor (CidadãoBeneficiário)
Atraso no repasse de recursos do
Tesouro Nacional para Caixa pagar
despesas primárias da União
Nessa equação, devem ser considerados o custo de captação, a taxa de risco, o lucro do banco,
dentre outros aspectos peculiares do sistema financeiro, que são fiscalizados pelo Bacen.
Tanto o uso da força do entre controlador sobre bancos públicos é caso clássico de operação
de crédito que o art. 36 assim o conceitua. Enquanto isso, o art. 37, que trata nitidamente de desvios
na gestão capazes de gerar endividamento público, equipara a operação de crédito para então vedála. A diferença, que pode parecer sutil, é o ponto central para discernir sobre as naturezas distintas
das despesas embutidas no endividamento da União com as instituições financeiras federais, as
quais foram obrigadas, ainda que veladamente, a destinar recursos próprios para o pagamento em
dia de despesas primárias da União referentes aos programas bolsa-família, seguro-desemprego e
abono salarial.
O objetivo não foi outro senão garantir uma política expansiva de gasto sem
sustentabilidade fiscal, mediante a omissão, por ocasião da elaboração e revisão periódica da
programação financeira e cronograma mensal de desembolso, do impacto da transferência
tempestiva desses recursos aos cidadãos beneficiários. Com efeito, postergou-se, ao máximo, o
contingenciamento de despesas discricionárias.
Outra diferença entre os atos e fatos objeto do TC 021.643/2014-8 e o contrato celebrado pelo
TCU com fornecedores diz respeito à natureza dos encargos. Enquanto os encargos moratórios
previstos no contrato do TCU com amparo no art. 55, inciso III, da Lei 8.666/1993, visam garantir a
atualização financeira pelo atraso de pagamento, os juros incidentes sobre as operações realizadas
pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm natureza
compensatória, remuneratória ou lucrativa, devidos em razão do financiamento, e não do dano
emergente ou do lucro cessante.