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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TC 005.335/2015-9
superior nestas unidades. De acordo com a análise do ano anterior, aquele índice, que busca induzir
uma melhoria no funcionamento dos Cras, necessitaria ser aprimorado, especialmente, quanto a
uma melhor definição dos estágios de desenvolvimento.
Neste contexto, considera-se necessário aprimorar o foco dos indicadores do programa,
levando-se em consideração, inclusive, a quantidade insuficiente de indicadores, em especial, em
relação à Promoção Social Básica. Faz-se necessário traduzir melhor, nos indicadores, os objetivos
e metas do programa.
Quanto ao equilíbrio, a cesta apresenta principalmente indicadores de eficácia, tais como os
indicadores da PSE, e, em pequena escala, de efetividade, a exemplo do índice de desenvolvimento
dos Cras, demonstrando de forma desequilibrada a intervenção governamental.
Em relação à economicidade da cesta, verifica-se que a maior parte das informações é
originária do Censo SUAS, sendo obtidas também em sistemas externos (INSS) e em pesquisa de
caráter geral (PNAD), portanto, mostrando-se uma cesta econômica. Registre-se ainda que, de
forma geral, os dados do Censo SUAS são declaratórios, podendo, deste modo, conter alguma
inexatidão.
Com base no trabalho desenvolvido, conforme descrito na seção que tratou do método
aplicado, foram encontradas evidências para afirmar que há limitações na utilidade da cesta de
indicadores analisada do Programa Temático 2037 – Fortalecimento do Sistema Único de
Assistência Social, quanto aos atributos foco e equilíbrio, de acordo com as Normas de Auditoria do
Tribunal e com os critérios de qualidade constantes da Portaria Segecex 33/2010.
4.2.10 Programa Temático 2062 – Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes
O programa em comento obteve em 2014 dotação atualizada (dotação inicial mais créditos
adicionais) de R$ 165,6 milhões, dos quais foram liquidados R$ 22,3 milhões, o que representa
13,5% da dotação atualizada.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o dever das famílias, da sociedade e do Estado
assegurarem, com absoluta prioridade, diversos direitos a crianças e adolescentes, e, no mesmo
contexto, houve a ratificação da convenção internacional sobre os direitos da criança, aprovada pela
Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1989, e a aprovação do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) – Lei 8.069/1990.
Este programa não abrange diretamente vários dos direitos a serem garantidos a crianças e
adolescentes, a exemplo de saúde e educação, dentre outros, e sim iniciativas específicas a cargo
principalmente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR.
Dentre estas iniciativas ressaltam-se ações destinadas ao fortalecimento dos Conselhos
Tutelares, à reestruturação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), à
implantação de sistemas de informação na área da infância e da adolescência e à implementação de
planos e políticas nas áreas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e
convivência familiar e comunitária. A tabela a seguir apresenta os cinco objetivos do programa.
Objetivos do Programa 2062
Objetivo
Descrição
0259
Coordenar a organização de serviços de atendimento a crianças e adolescentes com direitos violados, ameaçados ou
restritos, formulando parâmetros de qualidade dos programas e co-financiando sua infraestrutura e funcionamento
0260
Estruturar os conselhos tutelares, fomentando condições adequadas de funcionamento e infraestrutura, com foco em
áreas de maior vulnerabilidade
0435
Induzir o desenvolvimento de políticas de direitos humanos de crianças e adolescentes, com ênfase no fortalecimento dos